Ato do Presidente nº 47, de 12/04/2023 ( Ato do Presidente 47/2023 )
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Ato do Presidente nº 47, de 12/04/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 04/05/2023, p.2
: Legislativo, 01/06/2023, p.1
: Legislativo, 05/09/2023, p.1
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