Ato do Presidente nº 91, de 12/04/2023 ( Ato do Presidente 91/2023 )
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Ato do Presidente nº 91, de 12/04/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 15/12/2023, p.1
- Legislativo de 03/04/2024, p.1
- Legislativo de 01/07/2024, p.1
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Frente Parlamentar | Igreja Católica |
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