Ato do Presidente nº 172, de 15/06/2023 ( Ato do Presidente 172/2023 )
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Ato do Presidente nº 172, de 15/06/2023

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: Legislativo, 22/06/2023, p.1
: Legislativo, 26/06/2023, p.1
: Legislativo, 03/07/2023, p.1
: Legislativo, 07/08/2023, p.1
: Legislativo, 08/08/2023, p.1
: Legislativo, 10/08/2023, p.1
: Legislativo, 28/08/2023, p.1
: Legislativo, 01/09/2023, p.1
: Legislativo, 05/09/2023, p.1
: Legislativo, 17/11/2023, p.1
: Legislativo, 03/04/2024, p.1
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Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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