Ato do Presidente nº 223, de 10/10/2023 ( Ato do Presidente 223/2023 )
Ato do Presidente nº 223, de 10/10/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Denominação da Frente Parlamentar atualizada com a redação dada pelo Ato do Presidente nº 172, de 12/11/2025.
expand_more
alesp