Ato do Presidente nº 234, de 26/10/2023 ( Ato do Presidente 234/2023 )
Ato do Presidente nº 234, de 26/10/2023

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- Legislativo de 06/11/2023, p.1
- Legislativo de 05/12/2023, p.1
- Legislativo de 14/12/2023, p.1
- Legislativo de 29/02/2024, p.1
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