Lei nº 12.300, de 16/03/2006 ( Lei 12300/2006 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 12.300, de 16/03/2006

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes

Promulgação

Executivo

Projeto

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/03/2006, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Política Estadual | Resíduo Sólido | Saneamento Básico |

expand_more Regulamentações

Decreto nº 54.645, de 05/08/2009

Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976 (DOE-I, 06/08/2009, p.4)

expand_more Correlatas

Lei nº 17.806, de 17/10/2023

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE-I, 18/10/2023, p.1)

Decreto nº 66.586, de 21/03/2022

Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto o fortalecimento da gestão de resíduos sólidos, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, e dá providências correlatas (DOE-I, 22/03/2022, p.1)

Decreto nº 64.132, de 11/03/2019

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (DOE-I, 12/03/2019, p.1)

Decreto nº 60.520, de 05/06/2014

Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR e dá providências correlatas (DOE-I, 06/06/2014, p.1)

Lei nº 15.303, de 12/01/2014

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados provenientes da indústria petroquímica (Legislativo, 14/01/2014, p.6)

Decreto nº 59.260, de 05/06/2013

Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista, e dá providências correlatas (DOE-I, 06/06/2013, p.1)

Decreto nº 57.817, de 28/02/2012

Institui, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa estadual de implementação de projetos de resíduos sólidos e dá providências correlatas (DOE-I, 29/02/2012, p.1)

Decreto nº 55.565, de 15/03/2010

Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (DOE-I, 16/03/2010, p.1)

Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências (DOE-I, 08/12/2007, p.1)

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