Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.300, de 16/03/2006

Ementa Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes
Projeto/Autor PL 326/2005 - Arnaldo Jardim , Donisete Braga , Eli Corrêa Filho , Giba Marson , Jorge Caruso , Luiz Carlos Gondim , Orlando Morando , Rodolfo Costa e Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/03/2006, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RESÍDUO SÓLIDO / LIXO DOMÉSTICO / LIXO INDUSTRIAL / LIXO HOSPITALAR / EFLUENTES / GASES TÓXICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas