Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997

Ementa Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 38/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1997, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.114 de 26/08/2005

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Parágrafo único do artigo 25, e do caput do artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de 1997 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 836, de 1997. Também por unanimidade, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação em relação ao inciso X do artigo 64, acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de 1997, à Lei Complementar nº 444, de 1985, ambas do Estado de São Paulo, tendo declarado a inconstitucionalidade da seguinte expressão: "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contra-cheques, bem como aos encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental", tudo nos termos do voto do relator - Trânsito em julgado em 17/04/2006.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas