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Lei nº 18.419, de 13/03/2026 Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
Lei nº 18.285, de 19/09/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.
Lei nº 18.284, de 19/09/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.
Lei nº 18.283, de 19/09/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.
Lei nº 18.282, de 19/09/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.
Lei nº 18.281, de 19/09/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.
Lei nº 18.280, de 19/09/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.
Lei nº 18.279, de 19/09/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.
Lei nº 18.278, de 19/09/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.
Lei nº 18.277, de 19/09/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.
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