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Lei nº 18.025, de 09/09/2024 Dispõe sobre o programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária do Estado de São Paulo.
Lei nº 18.008, de 31/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que comercializam alimentos prontos para consumo informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal por produtos tidos como similares, à base de gordura vegetal, amido e amido modificado, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Lei nº 17.640, de 17/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.268, de 13/07/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 14.753, de 03/05/2012 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica
Lei nº 14.396, de 11/04/2011 Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico
Lei nº 14.051, de 27/04/2010 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 12.968, de 29/04/2008 Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas
Lei nº 12.686, de 03/09/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de logotipo nas ambulâncias.
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