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Lei Complementar nº 417, de 22/10/1985 Dispõe sobre a participação dos funcionários nos Conselhos das entidades descentralizadas, e dá providências correlatas
Lei Complementar nº 358, de 28/09/1984 Dá nova redação ao artigo 90 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios
Lei Complementar nº 253, de 20/05/1981 Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
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