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Lei Complementar nº 299, de 10/12/1982 Altera a redação do § 3.° do artigo 26 e revoga os artigos 31 e 32 todos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
Lei Complementar nº 159, de 15/07/1977 Dá nova redação ao artigo 38 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
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