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Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 Cargo e Função; Inelegibilidade; Nomeação; Proibição
Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008 Nomeação; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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