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Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência e Atribuições; Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
Emenda Constitucional nº 41, de 17/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Governador; Presidente; Requerimento de Informação; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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