Norma
Pesquisa de legislação

Filtros

Resultado: 2 normas em 1 página

normas por página
Exportar as normas desta página
Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007 Loteamento; Urbanização; Área Verde
Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006 Afastamento de Servidor; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Conselheiro; Deputado Estadual; Eleição; Fiscalização e Controle; Governador; Iniciativa de Lei; Mandato Eletivo; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Sessão Legislativa Extraordinária; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Mostrando 2 de 2 resultados em 1 página.
alesp