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Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999 Competência e Atribuições; Estrutura e Organização Administrativa; Orçamento; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 2, de 21/02/1995 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência e Atribuições; Criação; Desmembramento Territorial; Distrito; Município Paulista
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