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Lei nº 18.448, de 05/05/2026 Denomina "Paulo Norberto Arruda de Paula" o Núcleo de Perícias Médico-Legais de São José do Rio Preto.
Lei nº 18.447, de 28/04/2026 Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, que dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas.
Lei nº 18.446, de 14/04/2026 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o espetáculo Paixão de Cristo, em Cubatão.
Lei nº 18.445, de 14/04/2026 Institui o "Dia Estadual do Cavaleiro".
Lei nº 18.444, de 14/04/2026 Denomina "Benedito Olympio Leite (Ipojucã)" a Escola Estadual Jardim Paraíso, em Boituva.
Lei nº 18.443, de 02/04/2026 Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo.
Lei nº 18.442, de 02/04/2026 Dispõe sobre efetivo, regime jurídico e regras gerais de promoção dos militares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei nº 18.441, de 02/04/2026 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, na forma que especifica.
Lei nº 18.440, de 02/04/2026 Altera a Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC.
Lei nº 18.439, de 01/04/2026 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, e dá providências correlatas.
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