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Lei nº 17.786, de 06/10/2023 Institui o "Dia Estadual da Mulher Indígena"
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.618, de 31/01/2023 Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS
Lei nº 17.311, de 11/01/2021 Institui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o mês "Agosto Indígena"
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