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Lei nº 17.481, de 23/12/2021 Dá a denominação de "Euclides Bellucci Junior" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 092/127, localizado no km 92+040m, na SP 127 - Rodovia Antônio Romano Schincariol, no município de Cerquilho
Lei nº 17.324, de 05/03/2021 Declara de utilidade pública o Clube de Mães Residencial Pâmela, com sede em Itaquaquecetuba
Lei nº 17.268, de 13/07/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 17.212, de 22/11/2019 Declara de utilidade pública o GAARI - Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba, com sede naquele Município
Lei nº 17.171, de 11/10/2019 Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd, e fixa outras providências
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