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Lei nº 17.899, de 16/04/2024 Denomina "Prof. José Maria Priante" a Escola Estadual Jardim dos Cisnes, em São Bento do Sapucaí.
Lei nº 17.668, de 29/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos
Lei nº 17.666, de 24/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Saúde e Educação Trotando em Frente - AESE, com sede em Caçapava
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.618, de 31/01/2023 Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS
Lei nº 17.609, de 08/12/2022 Declara de utilidade pública a Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer - APVE, com sede em São José dos Campos
Lei nº 17.530, de 11/04/2022 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador
Lei nº 17.506, de 07/01/2022 Institui o Dia do Padroeiro do Budismo - Mestre Ibaragui Nissui Shounin
Lei nº 17.380, de 29/06/2021 Declara de utilidade pública a Associação Alpha para Educação Especial (Instituto Alpha Lumen), com sede em São José dos Campos
Lei nº 17.358, de 31/03/2021 Declara de utilidade pública o Instituto Empreendedor do Futuro - IEF, com sede em São José dos Campos
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