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Lei nº 17.889, de 21/03/2024 Institui a identificação de veículo para transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Lei nº 17.624, de 07/02/2023 Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade", a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
Lei nº 17.292, de 13/10/2020 Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e dá outras providências
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