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Lei nº 17.894, de 09/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Lei nº 15.829, de 15/06/2015 Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências
Lei nº 15.625, de 19/12/2014 Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações
Lei nº 15.573, de 06/11/2014 Dá denominação de "Professora Leila Mara Avelino" à EE Parque Santo Antonio I, em Sumaré
Lei nº 15.418, de 12/05/2014 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 15.373, de 26/03/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.236, de 25/11/2013 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.098, de 24/07/2013 Institui o "Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero"
Lei nº 15.092, de 22/07/2013 Institui o "Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária"
Lei nº 15.019, de 14/05/2013 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Mostrando 10 de 39 resultados em 4 páginas.
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