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Lei nº 636, de 13/05/1975 Declara de utilidade pública a Sociedade Assistencial ao Menor de Dourado - «SALMER», com sede em Dourado
Lei nº 589, de 12/12/1974 Dá a denominação de EEPG "General de Exército Vicente de Paulo Dale Coutinho" ao Ginásio Estadual do Parque Jabaquara, na Capital.
Lei nº 562, de 03/12/1974 Dá a denominação de EEPG "Dr. Carlos Lima Dias" ao Ginásio Estadual de Vila Lambari, em Mococa.
Lei nº 539, de 03/12/1974 Dá denominação de EEPG "Profª Juventina Marcondes Domingues de Castro" ao 2º Ginásio Estadual da Saúde, na Capital.
Lei nº 517, de 26/11/1974 Declara de utilidade pública o Lar Maria Imaculada, com sede em Mococa
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