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Lei nº 965, de 29/01/1951 Declara de utilidade pública a Associação das Emissoras de São Paulo (AESP)
Lei nº 605, de 31/12/1949 Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel com as benfeitorias nele existentes, destinado à instalação definitiva do Ginásio de Palmital
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