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Lei nº 9.234, de 11/01/1966 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Assis, imóvel que especifica
Lei nº 8.836, de 19/07/1965 Retifica item de Lei de Auxílios
Lei nº 8.813, de 01/07/1965 Dispõe sobre concessão de pensão mensal
Lei nº 8.046, de 23/12/1963 Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos do Quilômetro 18 - Vila Quitaúna - Osasco, em Osasco
Lei nº 6.878, de 27/08/1962 Incorpora gratificação ao salário de servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado
Lei nº 5.295, de 23/03/1959 Dispõe sôbre concessão de ajuda de custo a servidor de empresa ferroviária de propriedade e administração do Estado, transferido para localidade diversa da de sua sede por conveniência de serviço
Lei nº 5.129, de 05/01/1959 Dispõe sobre a cobrança das custas e emolumentos devidos aos depositários públicos
Lei nº 4.974, de 19/11/1958 ALTERA ITEM DA LEI DE AUXÍLIOS N. 2917.
Lei nº 4.819, de 26/08/1958 Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências
Lei nº 4.649, de 16/01/1958 Dispõe sobre concessão de licença a funcionária gestante
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