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Lei nº 8.137, de 01/06/1964 Declara de utilidade pública o Cine-Foto Clube de Amparo
Lei nº 7.933, de 06/06/1963 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL "12 DE OUTUBRO", DE PIRITUBA, NESTA CAPITAL
Lei nº 6.215, de 28/08/1961 TRANSFORMA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO A ESCOLA NORMAL QUE FUNCIONA JUNTO AO COLÉGIO ESTADUAL DE SERRA NEGRA.
Lei nº 6.105, de 26/06/1961 Reconhece sociedade civil como de utilidade pública
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