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Lei nº 13.322, de 13/01/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Lei nº 12.947, de 24/04/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.683, de 26/07/2007 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.
Lei nº 12.670, de 11/07/2007 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.664, de 11/07/2007 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.617, de 26/04/2007 Dá denominação ao dispositivo de retorno que especifica.
Lei nº 12.607, de 26/04/2007 Dá denominação à passarela que especifica
Lei nº 12.592, de 23/04/2007 Dá denominação ao viaduto que especifica.
Lei nº 12.570, de 30/03/2007 Dá denominação ao contorno rodoviário que especifica.
Lei nº 12.567, de 30/03/2007 Dá denominação ao viaduto que especifica.
Mostrando 10 de 150 resultados em 15 páginas.
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