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Lei nº 9.808, de 16/10/1997 Altera a Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975 e revoga a Lei n. 7.384, de 24 de junho de 1991
Lei nº 7.705, de 19/02/1992 Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas
Lei nº 7.288, de 03/06/1991 Institui o "Dia do Juiz de Paz", comemorado, anualmente, no dia 03 de julho
Lei nº 6.794, de 28/03/1990 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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