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Lei nº 10.447, de 20/12/1999 Dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadual
Lei nº 10.285, de 06/04/1999 Dá denominação de "Dr. Álvaro de Sá" ao viaduto localizado no km 83 da Rodovia Carvalho Pinto, entre os Municípios de Santa Branca e Jacareí.
Lei nº 10.242, de 22/03/1999 Estabelece, na Loteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura e dá providências correlatas
Lei nº 10.226, de 05/03/1999 Institui o "Dia Estadual de Balonismo Bartholomeu de Gusmão", a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de agosto.
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