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Lei nº 10.875, de 10/09/2001 Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas situadas nas proximidades de prédios escolares.
Lei nº 10.454, de 20/12/1999 Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos calouros das escolas superiores, e dá outras providências
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