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Lei nº 2.538, de 11/11/1980 Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro do Concreto" - IBRACON, com sede na Capital.
Lei nº 6.162, de 14/07/1961 Dispõe sobre desapropriação, por utilidade pública, de imóvel situado em Amparo, necessário à construção da Rodovia Jaguariúna-Amparo, trecho único
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