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Lei nº 11.079, de 04/04/2002 Estabelece a obrigatoriedade de cada Delegacia de Polícia do Estado dispor do trabalho de assistentes sociais
Lei nº 10.884, de 20/09/2001 Estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo.
Lei nº 10.353, de 23/08/1999 Dá denominação de "Profª Cleise Marisa Siqueira" à EEPSG Jardim Heloísa II, na Capital.
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