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Lei nº 14.289, de 20/12/2010 Declara de utilidade pública entidade que especifica
Lei nº 13.083, de 12/06/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 13.074, de 12/06/2008 Denomina "Hanz Ronald Froelich" viaduto localizado no Município de Pindorama.
Lei nº 12.886, de 03/04/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.812, de 06/03/2008 Dá denominação ao trevo que especifica.
Lei nº 12.784, de 20/12/2007 Dá denominação ao dispositivo de retorno e acesso que especifica.
Lei nº 12.769, de 21/11/2007 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
Lei nº 12.645, de 11/07/2007 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.644, de 11/07/2007 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
Lei nº 12.311, de 12/04/2006 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Mostrando 10 de 37 resultados em 4 páginas.
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