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Lei nº 11.362, de 26/03/2003 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Campinas.
Lei nº 11.281, de 16/12/2002 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.993, de 21/12/2001 Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias.
Lei nº 10.937, de 19/10/2001 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
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