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Lei nº 9.339, de 09/01/1996 Institui o "Dia do Cônsul" a ser comemorado, anualmente, no dia 06 do mês de agosto.
Lei nº 7.838, de 13/05/1992 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 7.320, de 03/06/1991 Dá denominação de "Prof. João Carlos Gomes Cardim" à EEPSG do Jardim Ruyce, em Diadema.
Lei nº 7.247, de 10/05/1991 Dá denominação de "Prof. Júlio Pardo Couto" à EEPG Vila Mirim II, em Praia Grande.
Lei nº 7.160, de 30/04/1991 Dá denominação de "Profª Neusa Demétrio" à EEPG do Jardim Mituzi II, em Taboão da Serra.
Lei nº 7.086, de 30/04/1991 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 6.907, de 26/06/1990 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 6.729, de 15/02/1990 Dá denominação de "Profª Carmem Nogueira Nicácio" à EEPG do Jardim Paulista, em Franca.
Lei nº 6.588, de 30/11/1989 Dá denominação de "Dr. Francisco Pereira da Rocha" à EEPSG do Bairro dos Prados, em Peruíbe.
Lei nº 6.156, de 24/06/1988 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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