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Lei nº 4.719, de 27/09/1985 Declara de utilidade pública a "Associação Cão Guia de Cego," com sede Capital.
Lei nº 4.090, de 08/06/1984 Acrescenta § 3.º ao Artigo 19 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972
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