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Lei nº 10.269, de 26/03/1999 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Mauá.
Lei nº 10.230, de 05/03/1999 Institui o "Dia da Heráldica", a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de dezembro.
Lei nº 10.180, de 30/12/1998 Transforma em Estância Turística ao Município de São José do Barreiro
Lei nº 10.101, de 02/12/1998 Inclui zona de uso predominantemente industrial - ZUPI
Lei nº 10.053, de 13/07/1998 Dá denominação de "Antonio Lucas" à EEPG Jardim Novo Horizonte, em Rio Grande da Serra.
Lei nº 10.025, de 10/07/1998 Dá denominação de "Reinaldo Rodrigues Machado" à Casa da Agricultura de Fernando Prestes.
Lei nº 9.971, de 12/05/1998 Dá denominação de "Prof. Antonio de Pádua Paschoal de Godoy" à EEPG do Jardim Santista, em Ribeirão Pires.
Lei nº 9.960, de 27/04/1998 Dá denominação de "Prof. Odinir Magnani" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM, em Tupã.
Lei nº 9.932, de 13/04/1998 Dá denominação de "João Roncon" à EEPSG Jardim Luso, em Ribeirão Pires.
Lei nº 9.916, de 02/03/1998 Dá denominação de "3º Sargento PM Cláudio Alves" ao 2º Pelotão/PM de Cananéia.
Mostrando 10 de 13 resultados em 2 páginas.
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