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Lei nº 14.651, de 15/12/2011 Cria o Programa estadual de fomento à economia popular solidária no Estado de São Paulo - PEFES e dá outras providências
Lei nº 13.891, de 22/12/2009 Dá denominação ao Distrito Policial que especifica.
Lei nº 12.325, de 12/04/2006 Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Santa Luzia que se realiza, anualmente, na primeira quinzena de dezembro, em Espírito Santo do Pinhal
Lei nº 12.100, de 11/10/2005 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
Lei nº 12.047, de 21/09/2005 Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário.
Lei nº 11.616, de 29/12/2003 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Diadema
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