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Lei nº 961, de 09/04/1976 Dá denominação de EEPG "Profª Sara Beatriz de Freitas" ao 3º Grupo Escolar do Distrito de Roteiro, em Mirandópolis.
Lei nº 607, de 17/12/1974 Dá denominação de EEPG "Guilherme Kuhn" às Escolas Agrupadas do Bairro da Viação, em Indiana.
Lei nº 529, de 03/12/1974 Dá denominação de EEPG "Profª Aparecida Zélia Pelizari Lopes" ao Ginásio Estadual de Anhumas.
Lei nº 424, de 24/09/1974 Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Araçatuba, com sede em Araçatuba
Lei nº 353, de 22/07/1974 Dá denominação de EEPSG "Juventino Nogueira Ramos" ao Colégio e Escola Normal Estadual de Guaraçaí.
Lei nº 315, de 08/07/1974 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz, com sede em Osvaldo Cruz
Lei nº 292, de 08/07/1974 Dá denominação de EEPG "Profª Ivete Abdo Theodoro de Oliveira" ao 3º Grupo Escolar de Guararapes.
Lei nº 238, de 10/06/1974 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, com sede em Pereira Barreto
Lei nº 159, de 22/10/1973 Dá denominação de "Parque Clibas de Almeida Prado" ao recinto onde é realizada a Exposição de Animais e Produtos Derivados, em Araçatuba.
Lei de 29/12/1971 Institui a obrigatoriedade de identificação datiloscópia dos alunos das escolas primárias e secundárias do Estado
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