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Lei nº 12.930, de 23/04/2008 Institui o "Dia da Família na Escola" e dá outras providências.
Lei nº 11.033, de 04/01/2002 Inclui evento no calendário oficial do Estado
Lei nº 10.864, de 03/09/2001 Obriga as empresas públicas a realizar exame de sangue em seus funcionários para constatação de distúrbios de taxas de gordura (colesterol-frações e triglicérides).
Lei nº 10.733, de 08/01/2001 Institui o "Dia da Guarda Municipal".
Lei nº 10.732, de 08/01/2001 Institui o "Dia da Escola".
Lei nº 10.609, de 19/06/2000 Da denominação a estabelecimento de ensino situado em Diadema.
Lei nº 10.587, de 09/06/2000 Institui a Semana da Juventude Cristã.
Lei nº 10.448, de 20/12/1999 Dispõe sobre a criação de "Repúblicas da 3ª Idade" para idosos de baixa renda e dá providências correlatas
Lei nº 10.413, de 24/11/1999 Autoriza o Poder Executivo a ceder espaços livres em próprios do Estado, para a realização de cursos de reciclagem aos servidores públicos
Lei nº 10.264, de 26/03/1999 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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