Presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, reunida na tarde desta terça-feira, 7/6, aprovou em sessão ordinária os pareceres a 57 projetos de lei, a cinco projetos de resolução e a duas moções.

Entre as matérias apreciadas está o PL 85/2004, do Executivo, que declara a bacia hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a área de proteção e recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica do Guarapiranga (APRM-G). Há um ano em tramitação no Legislativo, os parlamentares - em especial o deputado Donisete Braga (PT), relator do projeto " comemoraram a aprovação da matéria na CCJ, que ainda tramitará nas comissões de Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos da Assembléia.

Outros projetos apreciados pelos parlamentares foram o 1.036/2003, de Roberto Felício (PT) que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias paulistas para os servidores públicos do Estado no dias úteis da semana; o 1.056/2003, de Adilson Barroso (PSC), que altera a Lei 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS; ao 52/2004, de Rodrigo Garcia (PFL), que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial de longo prazo junto ao Banco Nossa Caixa S.A para financiamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); ao 341/2004, de Romeu Tuma (PMDB), que institui o cadastro de fornecedores da administração pública estadual, comprometidos com questões ambientais; ao 715/2004, de Cândido Vaccarezza, que acrescenta parágrafos ao artigo 5º da Lei 7.862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos; e ao PL 135/2002, também de Romeu Tuma, que isenta doadores voluntários de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais.

Subcomissão

O deputado Milton Vieira apresentou requerimento solicitando a constituição de uma subcomissão para averiguar as condições de trabalho dos juizes do Fórum de Ribeirão Preto e suas comarcas. Segundo Vieira, em Ribeirão Preto um juiz é responsável pela sentença a 12 mil processos. A subcomissão já tem dois integrantes: o próprio Milton Vieira e o presidente da comissão, Cândido Vaccarezza.

Participaram da reunião os deputados Vinicus Camarinha(PSB), Romeu Tuma (PMDB), Milton Vieira e Edmir Chedid, ambos do PFL, Donisete Braga (PT), Ricardo Castilho (PV) e Analice Fernandes (PSDB).