O Plenário da Assembléia aprovou nesta terça-feira, 26/2, o Projeto de Lei Complementar 26/2007, do Poder Executivo, que cria a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A propositura foi aprovada na forma de emenda aglutinativa apresentada pelo líder de governo, Barros Munhoz, e demais líderes partidários da Casa.

Segundo o texto aprovado, a secretaria deverá contribuir para a condução de políticas públicas que visem a melhoria da qualidade de vida do deficiente e de seus familiares.

O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares de até R$ 658.300 para incluir a secretaria no orçamento estadual. A emenda ainda estabelece cargos e vencimentos da nova secretaria.

Segundo os líderes, o texto atende recomendações de organismos internacionais, das quais o Brasil é signatário, como a Convenção Internacional, que conta com 85 nações além do Brasil.

Foi aprovado ainda, na forma de substitutivo, o Projeto de lei 1.063/2007, dos deputados Célia Leão (PSDB) e Rafael Silva (PDT), que consolida a legislação existente relativa à pessoa portadora de deficiência. Cerca de 44 leis sobre este assunto ficam revogadas e a questão dos portadores de deficiência passa a ser tratada por uma legislação única.