A CCJ apreciou extensa pauta com 129 itens, sob a presidência do deputado Ricardo Tripoli (PSDB). Apesar disso, a reunião desta quarta-feira foi rápida e transcorreu praticamente sem discussões.

DA REDAÇÃO

Isenções e cotas foram os assuntos de diversas proposituras apreciadas na reunião da CCJ desta terça-feira, 24/9: os projetos de lei 112/03, da deputada Célia Leão (PSDB), e 276/03, do deputado José Caldini Crespo (PFL), tratam de isenção de pagamento de tarifas em transportes para portadores de deficiência; o PL 270/03, da deputada Havanir Nimtz (PRONA), isenta as grávidas de pagarem passagem em transportes intermunicipais e o PL 340/03, do deputado Roberto Morais (PPS), concede a mesma isenção aos aposentados e pensionistas. Além da isenção nos transportes, pessoas indevidamente incluídas em cadastros de inadimplentes ficam livres das taxas de cartório para limpar o nome, segundo propõe o deputado Edson Gomes (PFL) no PL 286/03. E o deputado Ary Fossen (PSDB) apresentou o Projeto de lei 204/03, que dispõe sobre isenção ou redução de impostos a empresas ou sociedades que patrocinarem idosos carentes. Outro projeto, o PL 199/03, do deputado José Caldini Crespo, concede isenção aos desempregados de taxa de inscrição em concursos públicos e, ainda, o PL 338/03, propõe que alunos egressos da rede pública sejam desobrigados das taxas de inscrição em vestibulares para universidades estaduais.

Projetos que tratam de cotas também foram apreciados, como o PL 95/03, do deputado Rogério Nogueira (PDT), que propõe reserva de 4% dos imóveis populares para venda a policiais civis e militares, ou o PL 168/03, da deputada Célia Leão, que institui percentagem desses imóveis para portadores de deficiência ou para suas famílias. Cota de 35% das vagas nas universidades, reservada à população negra e parda, é a proposta do PL 151/03, do deputado Vicente Candido (PT), e o PL 542/03, da deputada Célia Leão, obriga auto-escolas a adaptarem 10% dos veículos com comandos manuais.

Empregados domésticos terão seu dia

O dia dos empregados domésticos é o tema do PL 393/03, da deputada Beth Sahão (PT). Além deles, também deverão ter seu dia os mórmons (PL 565/03, do deputado Ary Fossen), o médico dermatologista (PL 472/03, da deputada Havanir Nimtz) e a araucária (PL 440/03, do deputado Ary Fossen).

Diversos projetos dizem respeito à proteção aos direitos do consumidor, como o PL 439/03, da deputada Havanir Nimtz, que obriga estabelecimentos que oferecem serviços de bronzeamento artificial a afixarem cartazes de advertência com os dizeres: "o bronzeamento artificial pode causar câncer de pele", e o projeto 278/03, do deputado Milton Vieira (PSL), que proíbe a fabricação e comercialização de rolos de papel higiênico com metragem inferior a 40m.