As várias denúncias feitas por músicos em todo o Estado de São Paulo, relatando o descumprimento, pela Ordem dos Músicos do Brasil, da Lei Estadual 12.547/07 e do Acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça Federal (3ª Turma), no dia 14/10, levaram o deputado e professor Carlos Giannazi (PSOL) a ingressar com uma representação no MPT, no dia 23/11, solicitando que seja aberta uma ação civil pública para obrigar a entidade a respeitar a lei e a decisão judicial, que na prática proíbem a ordem de fiscalizar os músicos e exigir deles a carteira e nota contratual em todo o Estado.

"Estamos acionando o Ministério Público para que o mesmo tome as providencias cabíveis do ponto de vista legal a fim de impedir que a OMB continue, indevidamente, fiscalizando o trabalho dos músicos no Estado de São Paulo", disse Giannazi, orientando a categoria a fazer boletins de ocorrência em caso de insistência dos fiscais da OMB na continuidade desse assédio e constrangimento.



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