A Comissão de Constituição Justiça e Redação, presidida pela deputada Maria Lucia Amary (PSDB), aprovou o PL 370/2011, de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB), que obriga a instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transportes coletivos no Estado.

As câmeras terão de permitir a filmagem de todos os ângulos do interior do veículo, seja ele rodoviário, ferroviário, marítimo ou aeroviário, e deverão conter um sistema de rádio ligado diretamente ao serviço 190 da Polícia Militar.

Em justificativa, o deputado apontou que em contrapartida à redução do número de homicídios registrados nos últimos anos, os casos de assaltos à mão armada, roubos, furtos no interior de veículos coletivos aumentaram. De acordo com Rossi, isso ocorre porque a polícia não tem como oferecer segurança durante as viagens. "Algumas empresas de transporte coletivo de passageiros, muito poucas na verdade, já adotaram essa medida e os resultados foram bastante positivos", contou o parlamentar.



Autonomia aos poderes



Fernando Capez (PSDB) ainda mencionou a PEC 4/2010, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati (PP), que propõe a autonomia administrativa e financeiro-orçamentária ao Legislativo, ao Judiciário e Ministério Público, a fim de garantir a independência do Legislativo e Judiciário em relação ao poder Executivo. Capez parabenizou Curiati pela propositura e questionou a ausência desta na Ordem do Dia, para ser votada.

João Antonio (PT) concordou com o mérito da PEC e afirmou que é necessário acabar com a hiperdimensionamento do Executivo em relação aos outros poderes.

Conforme concluiu Curiati, "sem autonomia financeira, o Legislativo e o Judiciário não conseguem exercer suas funções básicas de legislar e garantir os direitos individuais e sociais".

Também compareceram na reunião dos deputados Cauê Macris (PSDB), Geraldo Cruz (PT), Afonso Lobato (PV), Alex Manente (PPS) e Carlos Cezar (PSB).