O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 21/11, dois projetos de autoria do Executivo: o PLC 73/2007, que institui o bônus mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual Tecnológico Paula Souza " Ceeteps, e o PL 918/2007, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação do município de Serrana, imóvel nele situado em que se encontra o Centro de Saúde 3.

Durante a mesma sessão também foram aprovados cinco projetos de autoria de parlamentares: o PL 275/2003, de Vinícius Camarinha (PSB), trata da redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção; o PL 64/2005, de Rodrigo Garcia (DEM), obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos; o PL 89/2007, de Valdomiro Lopes (PSB), autoriza os proprietários rurais a plantarem seringueiras; o PL 326/2007, de José Augusto (PSDB), obriga a previsão de sistemas de aquecimento solar de água, dimensionado para cobrir, no mínimo, 40% de toda demanda anual de energia necessária para aquecimento de água sanitária nas instalações hidráulicas dos projetos de novas edificações públicas; e o PL 759/2007, da deputada Vanessa Damo (PV), cria o Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa (Perap). Este último foi aprovado na forma do substitutivo.