Da assessoria do deputado Paulo Sérgio

O deputado Paulo Sérgio (Prona) apresentou projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) as peruas e vans legalizadas, encarregadas do transporte alternativo de passageiros. De acordo com o projeto, com a regulamentação dessa atividade não mais se justifica o tratamento diferenciado em relação a taxistas e empresas, contemplados com a isenção desde a edição da Lei 6.606/89. A dispensa de pagamento do IPVA, segundo a proposta, abrange veículos novos e usados, desde que comprovada a regularidade da atividade perante o poder público.

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