O seminário Guerra Fiscal " Uma Batalha Sem vencedores, realizado nesta quinta-feira, 30/6, em uma parceria entre a Assembleia Legislativa e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), foi aberto pelo presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, e pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Participaram do encontro representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de lideranças sindicais e empresariais. Os debates foram realizados em dois painéis específicos sobre o tema. No seminário foram propostos o rebaixamento da alíquota interestadual de ICMS, de 12% para 3%, para todos os Estados - tanto para produtos nacionais quanto importados. Os 9 pontos percentuais descontados na origem da mercadoria (no caso dos importados, os portos) seriam recolhidos no destino (Estado onde o produto chegará ao consumidor final). Essa medida não levaria a nenhuma perda de arrecadação ao país e ajudaria a reduzir o espaço e o interesse dos Estados pela guerra dos portos. Igualando as alíquotas de origem não haveria ganho de uns em detrimento de outros, já que todos pagariam igualmente. Por ser bem baixa (3%), a alíquota reduz significativamente a margem para acordos de redução de ICMS. Barros Munhoz afirmou que além das outras funções do Legislativo, como fiscalizar as ações do Executivo, é atribuição deste Poder exercer uma função do parlamento pouco conhecida, que é a de representação, uma vez que sua "obrigação é propugnar pelas causas que podem proporcionar o bem da comunidade". Munhoz defendeu ser necessário prestigiar quem produz riqueza e proporciona emprego e renda, como os setores produtivos do Estado filiados à Fiesp. Parabenizou Paulo Skaf pela iniciativa de fazer essa parceria com a Assembleia, a qual, segundo o presidente da Casa, reflete a preocupação não apenas com o hoje, mas também com o amanhã. "É necessário levantarmos a voz contra esse problema, que é a guerra fiscal que está sufocando o desenvolvimento do nosso Estado." Modelo esgotado O presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, afirmou que a hora não é de "chorar o leite derramado", mas de mudar a realidade atual. "Neste momento o modelo de operar com o ICMS que causa a guerra fiscal entre Estados já está esgotado. Apesar de, no passado, ter permitido a redistribuição da riqueza e criação de empregos em território nacional, já cumpriu seu papel, e este momento já passou". Skaf alertou para o que a guerra fiscal já está causando, que é a criação de empregos em outro país, como a China, por exemplo. "Na chamada Guerra dos Portos, a mercadoria é recebida em portos de outro Estado do território nacional, é concedido o benefício fiscal de uma alíquota menor de ICMS e, quando essa mercadoria é repassada para outros estados brasileiros, fica com um preço muito menor, concorrendo com o preço da mercadoria produzida localmente, causando fechamento de empresas e diminuição de empregos no Estado. Skaf pediu a união de todos para combater a guerra fiscal e acompanhar a Resolução 72, ora tramitando no Senado, que é quem legisla sobre o ICMS. "A proposta que consta da resolução é de alíquota zero, mas propomos uma alíquota de 4% a ser retida no Estado de origem (o Estado produtor da mercadoria) e o restante do imposto deveria ser recolhido no Estado de destino", afirmou. Debates Após a abertura, o jornalista econômico Guto Abranches fez a moderação do primeiro painel de debates, O que é guerra fiscal e o que é guerra dos portos? Quais seus resultados?, que contou com a participação de Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp; Marcos de Marchi, presidente da Rhodia da América Latina e que teve como comentadores os deputados estaduais Vitor Sapienza (PPS) e Itamar Borges (PMDB) e o deputado federal Vaz de Lima (PSDB/SP). Antes de entrar nos debates, a Fiesp apresentou um vídeo que explicitou a posição da entidade: "a guerra fiscal é uma prática sistemática de concessão de incentivos nas alíquotas de ICMS, por parte dos Estados, que reduz a arrecadação de uns e levam desemprego a tantos outros, com visíveis danos à concorrência e à produção brasileiras. Em tempos de dólar barato, torna-se comum outra prática similar a essa, a chamada guerra dos portos. Por meio dela, perde-se não só arrecadação no Brasil, mas também muitos empregos locais. Postos de trabalho que poderiam ser de brasileiros vão para outros países, já que essa modalidade de incentivo fiscal facilita e barateia a importação, destruindo a cadeia produtiva nacional". Helcio Honda afirmou que não falta legislação para combater a guerra fiscal, o que existe é a falta de cumprimento das normas legais, uma vez que qualquer proposta de incentivo fiscal estadual deveria necessariamente ter a aprovação do Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne representantes de todos os Estados, o que não vem acontecendo. "O Estado faz sua legislação e a executa sem passar pelo Confaz, o que gera esta guerra fraticida." Ainda segundo Honda, o governo federal deveria ter uma política de desenvolvimento regional que criasse condições para o desenvolvimento, sem a necessidade de o ente estadual recorrer a incentivos fiscais. "O Supremo tem julgado inconstitucionais várias legislações estaduais que deram incentivos fiscais, e isto deve se tornar uma prática. É necessário que se crie uma legislação específica para evitar a guerra e que a legislação valha de hoje para frente, sem retroagir, pois isto traria o caos, uma vez que empresas que se beneficiaram do incentivo teriam de recolher o imposto não recolhido", afirmou. O presidente da Rhodia apresentou dados relativos a perdas de arrecadação que vêm ocorrendo nas indústrias químicas e têxteis por conta da guerra dos portos, o que tem gerado o crescimento dos importados em detrimento da indústria nacional, pois ao comercializar o importado a empresa vende abaixo do custo, pois o seu lucro vem do incentivo fiscal e não do preço praticado. Esta situação de incentivo sem critérios tem levado ao crescimento do volume de negócios em portos que praticam o incentivo, como o de Itajaí, que cresceu 1.100% no ano passado, enquanto Santos, que é três vezes maior e não pratica o incentivo, cresceu 200%. Para Marchi, a indústria já fez sua lição de casa e tem competitividade para brigar com os seus produtos no mercado. "O que queremos é isonomia de tratamento para competir", afirmou. Boa iniciativa Vitor Sapienza lembrou que os deputados paulistas criaram uma CPI há 15 anos que tratava desta questão, mas que não teve repercussão, nem mesmo junto aos empresários. Ele saudou a iniciativa da Fiesp e afirmou que o Parlamento paulista está disposto a pressionar para que a guerra seja extinta. Ex-prefeito de Santa Fé do Sul, Itamar Borges, relatou a experiência que teve de ver várias indústrias paulistas mudarem de endereço, sendo instaladas em cidades de fronteira entre São Paulo e Mato Grosso do Sul e minguarem os recursos de sua prefeitura. "Acredito que nossa missão é sensibilizar o governo federal a ter ações efetivas para vencer esta concorrência desleal", disse. Ao encerrar o primeiro painel, Vaz de Lima fez um histórico das iniciativas dos parlamentares paulistas, saudou a parceria com a Fiesp e afirmou que é necessário mudar o quadro econômico atual, com alta carga tributária e juros altíssimos, que combinados com a guerra fiscal são ingredientes para o colapso de nosso parque industrial. O parlamentar criticou o governo federal. "O governo só pensa em aumento de arrecadação, deveria rever suas práticas e passar a incentivar o desenvolvimento, pois a longo prazo com este quadro caminhamos para a perda dos avanços que o país obteve nos últimos anos", afirmou.