Em reunião, no dia 1º/12, com o presidente da Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), o deputado Said Mourad, líder do PSC na Assembleia, manifestou total apoio aos pleitos da entidade e discutiu diversos assuntos de interesse da categoria. Entre os assuntos constantes da pauta da reunião esteve o projeto de lei que todo ano deve ser apresentado para fixar o subsídio do governador, o subteto.

O subsídio serve de limite remuneratório máximo dos servidores estaduais da administração direta, das autarquias e fundações. "Muitos funcionários perdem benefícios adquiridos ao longo do tempo de atividade por ultrapassarem o valor do subsídio do governador. Desde 2004 não há alteração no valor", explica Said Mourad.

O parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que os Estados podem fixar o seu subteto, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, no âmbito do Judiciário, sendo que este limite é aplicável aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.

O deputado manifestou total solidariedade aos fiscais. "Asseguro meu total apoio à Afresp e me coloco à disposição para ajudar no encaminhamento de soluções que melhorem a situação dos fiscais de renda", conclui o deputado Said Mourad.



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