A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 12/3, parecer favorável a projeto de lei que regulamenta a inclusão e exclusão do nome de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. O PL 1.247/2007, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), propõe, entre outras medidas, que os consumidores sejam comunicados por escrito, mediante protocolo de aviso de recebimento (AR), antes de ter seus nomes incluídos nos serviços de proteção ao crédito, nos casos em que a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo.

Consolidação

O presidente da comissão, Fernando Capez (PSDB), destacou a importância de ver aprovado o parecer do deputado Roque Barbiere (PTB) que dá redação final ao PL 1.063/2007, de autoria de Célia Leão (PSDB), consolidando a legislação relativa à pessoa portadora de deficiência.

Os membros da CCJ deliberaram sobre pauta composta por 75 itens, tendo aprovado 21 projetos de lei em deliberação conclusiva e 39 pareceres. As 15 proposituras restantes receberam pedido de vista.

Estiveram presentes à reunião os deputados Baleia Rossi (PMDB), Rui Falcão, Ana Perugini (PT), Maria Lucia Amary (PSDB), Davi Zaia (PPS) e Antonio Salim Curiati (PP), além do presidente Capez, que anunciou a visita do ex-deputado Ademar de Barros, do prefeito de Itanhaém, João Carlos Forssell, e de Paulo Eduardo de Barros Fonseca, da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo.