Legalizando a ilegalidade
A prefeitura de Paraíba do Sul, no interior do Rio de Janeiro, encontrou uma forma inusitada e pouco inteligente de enfrentar as máquinas de caça-níquel, reconhecidamente ilegais em todo o país. A administração prepara a cobrança de ISS dos bares que contam com essas armadilhas, que geralmente são exploradas por contraventores e tiram dinheiro da população carente.
Apesar de a idéia surgir em um pequeno município, há o risco servir de inspiração para outras cidades e até estados que buscam todas as formas possíveis e imagináveis para aumentar a arrecadação. Por isso mesmo precisa ser combatida antes que esse movimento cresça e tome corpo.
Não é difícil imaginar que, por trás de tal projeto, estejam exatamente os contraventores, que buscam formas de se aliar às autoridades e se manter impunes. Em alguns casos, pode até ser fácil pagar uma taxa municipal qualquer e seguir com as portas abertas, aliciando pessoas inexperientes e simples, muitas vezes na porta de escolas. Pessoas humildes que jogam seus únicos trocados em busca de ganhar algumas poucas moedas. No fim, vão se endividando e tornando-se presas fáceis para passar à marginalidade.
O Brasil não pode conviver com esse tipo de ação. Já está mais do que na hora de ações firmes no combate a essas ilicitudes. O jogo é proibido e acabou. Não devem ser permitidas exceções. Daqui a pouco aparecerá um maluco qualquer propondo um imposto sobre o tráfico de drogas, sobre os assassinatos ou roubos. Seria a política do "pagou, está liberado". Algo lamentável que precisa ser execrado de nossa sociedade, um mal que deve ser extirpado pela raiz.
Que os "gênios" de Paraíba do Sul percebam a tempo a besteira que estão propondo e não permitam que tamanha imbecilidade ganhe corpo. As pessoas de bem agradecerão profundamente.
*Romeu Tuma é delegado de Classe Especial da Polícia Civil, deputado estadual (PMDB), ex-presidente e atual integrante da Comissão de Segurança Pública, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e Corregedor da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Notícias mais lidas
- Projeto Cívico-Militar começa em 100 escolas de SP na segunda-feira, 2/02
- Alesp aprova e motos de até 180 cilindradas não pagam mais IPVA em SP
- Plenário da Alesp aprova Orçamento estadual para 2026; receita prevista é de R$ 382,3 bilhões
- Dezembro Vermelho: pesquisas de cura do HIV avançam em universidade pública paulista
- Deputada aprova isenção de IPVA para motos até 180 cilindradas
- Projeto que dá direito à merenda escolar a profissionais da educação avança na Alesp
- Seduc pretende substituir professores de educação especial por cuidadores sem formação
- Lei nacional reconhece professoras de educação infantil como integrantes do magistério
- Sessão Inaugural abre trabalhos legislativos da Alesp em 2026
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações